Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309992
Nº Convencional: JTRP00013246
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
SUPRIMENTOS
REEMBOLSO
FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento: RP199010110309992
Data do Acordão: 10/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXV PAG228
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART245 N1.
CCIV66 ART777 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/04 IN CJ T3 ANOXIV PAG189.
Sumário: Não tendo sido estipulado prazo para o reembolso dos suprimentos é aplicável o disposto no artigo 777, n. 2 do Código Civil.
Reclamações: