Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030823 |  |
QUOTA SOCIAL
COMPRA E VENDA
ERRO
II - Os direitos do comprador que alega um seu erro fundam-se na inexecução do contrato e não nesse erro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029491 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS QUOTA SOCIAL COMPRA E VENDA ERRO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030823 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 268-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART463 N5 ART471. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de compra e venda de quotas de uma sociedade comercial é um acto comercial. II - Os direitos do comprador que alega um seu erro fundam-se na inexecução do contrato e não nesse erro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |