Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9051269
Nº Convencional: JTRP00008592
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
MEDIDA DA PENA
PENA DE PRISÃO
Nº do Documento: RP199002219051269
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CE54 ART59 B II PARTE.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/05 PROC0307934.
Sumário: Os crimes do artigo 59 alínea b) - última parte do Código da Estrada quando o agente tenha actuado com culpa exclusiva, devem ser punidos com prisão efectiva.
Reclamações: