Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131485 |  |
NULIDADE
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
RENDA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033513 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA NULIDADE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200112130131485 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 302/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55. | ||
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| Sumário: | Sendo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel considerado nulo por vício de forma, deve o promitente comprador que ocupou o imóvel imediatamente após o contrato-promessa restituir o imóvel ao promitente vendedor e pagar-lhe uma quantia correspondente ao valor locativo do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |