Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630530
Nº Convencional: JTRP00022457
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CÔNJUGE
EXECUTADO
PENHORA
BENS COMUNS
Nº do Documento: RP199711279630530
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5108-B
Data Dec. Recorrida: 04/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART824.
Sumário: I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal
é direito a uma universalidade.
II - Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens incluídos nessa universalidade.
Reclamações: