Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210054
Nº Convencional: JTRP00004697
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
INCAPACIDADE DE GANHO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199206089210054
Data do Acordão: 06/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 72/89-1
Data Dec. Recorrida: 09/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 N2.
DL 43189 DE 1960/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
Sumário: I - O grau de incapacidade laboral calculado pela Tabela Nacional de Incapacidades ( v. Decreto-Lei nº 43189, de 23/09/1960 ) refere-se à incapacidade geral de ganho.
II - A indemnização por danos futuros, resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação, é devida mesmo que não se prove ter dela derivado diminuição actual de proventos profissionais do lesado.
Reclamações: