Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004697 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCAPACIDADE DE GANHO INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199206089210054 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 72/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART563 ART564 N2. DL 43189 DE 1960/09/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. | ||
| Sumário: | I - O grau de incapacidade laboral calculado pela Tabela Nacional de Incapacidades ( v. Decreto-Lei nº 43189, de 23/09/1960 ) refere-se à incapacidade geral de ganho. II - A indemnização por danos futuros, resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação, é devida mesmo que não se prove ter dela derivado diminuição actual de proventos profissionais do lesado. | ||
| Reclamações: | |||