Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831283 |  |
ARRENDAMENTO URBANO
ANULABILIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024867 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA ARRENDAMENTO URBANO ANULABILIDADE INCAPACIDADE ACIDENTAL CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199901079831283 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 223/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART257 ART287 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser pedida, sem dependência de prazo, enquanto esse contrato se mantiver em execução. | ||
| Reclamações: | |||
| |