Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024264 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA CADUCIDADE PRESSUPOSTOS DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199807019840467 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 N2 ART336 N1 N2 ART337 N1 ART339. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/05/02 IN CJ T3 ANOXXII PAG136. AC RP DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG239. | ||
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| Sumário: | I - Declarado o arguido contumaz, é admissível a prolação de despacho a designar dia para julgamento mesmo que ele não se tenha apresentado em juízo e cuja detenção não seja legalmente possível, mas cuja morada ou paradeiro passe a ser conhecido. II - Acusado o arguido contumaz por crime cuja prisão preventiva não seja legalmente possível, conhecido o seu paradeiro não pode ser ordenada a sua detenção para efeito da sua comparência em julgamento se a ele não tiver faltado injustificadamente. | ||
| Reclamações: | |||
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