Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011346
Nº Convencional: JTRP00032815
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: ADMOESTAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200204030011346
Data do Acordão: 04/03/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 12/00
Data Dec. Recorrida: 07/17/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART60 N1.
Sumário: A admoestação não pode ter aplicação quando o crime for punível com prisão ou com prisão e multa; mesmo que a prisão seja substituída por pena de multa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: