Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015220 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO DIREITO À REMUNERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198002040215835 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOV PAG82 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 16/07 ART12 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/07/11 IN AD N205 PAG115. AC STA DE 1978/04/04 IN AD N200-201 PAG1111. | ||
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| Sumário: | I - Quer opte pela reintegração, quer pela indemnização de antiguidade, tem o trabalhador sempre o direito às prestações pecuniárias que deveria, normalmente, ter auferido até à data da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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