Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0341486
Nº Convencional: JTRP00036152
Relator: ANTÓNIO GAMA
Descritores: INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
Nº do Documento: RP200306040341486
Data do Acordão: 06/04/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART91 N2 ART80.
Sumário: No período de internamento previsto no artigo 91, n.2 do Código Penal de 1995 deve descontar-se o tempo em que o arguido esteve privado da liberdade pelo mesmo facto, por aplicação de medida de coacção.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: