Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0023389
Nº Convencional: JTRP00016254
Relator: GELASIO ROCHA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO PÚBLICO
Nº do Documento: RP198811100023389
Data do Acordão: 11/10/1988
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1988 TV PAG186
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT V1 PAG133.
M CAETANO IN MANUAL V2 PAG1027 PAG1046.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST82 ART62 N1 ART89 N1.
DL 36977 DE 1948/07/20 ART2 ART3.
DL 477/72 DE 1972/11/27.
L 8/73 DE 1973/12/26.
DL 308/87 DE 1987/08/07 ART1.
Sumário: I - Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas.
II - Os bens que não estejam ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio privado destas.
III - A questão da dominialidade pública só pode ser conhecida na fase administrativa do processo de expropriação.
Reclamações: