Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0017037
Nº Convencional: JTRP00018699
Relator: OLIVEIRA DOMINGUES
Descritores: REIVINDICAÇÃO
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
COMPRA E VENDA
POSSE
TRANSFERÊNCIA
Nº do Documento: RP198207080017037
Data do Acordão: 07/08/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TIV PAG202
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIR REAIS 1971 PAG231. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG100 V2 PAG123.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART874 A ART1311 N1 ART1317 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.
AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195.
AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220.
AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N240 PAG254.
AC RL DE 1978/05/10 IN CJ PAG931.
Sumário: I - Para o exercício e procedência da acção de reivindicação,
é necessária a verificação de um duplo requisito subjectivo, consistente no facto do autor ser proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo, e de um requisito objectivo, consistente na identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu.
II - Na compra e venda de coisa móvel, a transmissão da propriedade para o comprador dá-se por mero efeito do contrato, mas essa transmissão não importa, necessariamente, a transmissão da posse, a qual, para ser adquirida pelo comprador, tem de se fundar na tradição material ou simbólica ou no instituto possessório.
III - É ao autor que compete alegar e provar a posse ou detenção ilegitimas do réu sobre a coisa reivindicada, ao tempo da instauração da acção.
Reclamações: