Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9241043 |  |
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009947 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299241043 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 738/91-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. | ||
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| Sumário: | I - As ajudas de custo são retribuição para efeitos de indemnização emergente de acidente de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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