Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - O retorno do trabalhador à categoria para que foi contratado, após tão longo período de tempo em exercício na categoria superior, corresponde a uma despromoção, o que a lei proibe.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024691 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | JUS VARIANDI | ||
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| Nº do Documento: | RP199811099810850 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 452/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22 N1 N2 ART23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG428. | ||
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| Sumário: | I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi contratado. II - O retorno do trabalhador à categoria para que foi contratado, após tão longo período de tempo em exercício na categoria superior, corresponde a uma despromoção, o que a lei proibe. | ||
| Reclamações: | |||
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