Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150910
Nº Convencional: JTRP00031221
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: ARRENDAMENTO MISTO
Nº do Documento: RP200107060150910
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 45/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART1028.
Sumário: No arrendamento misto (pluralidade de fins) a prevalência de um dos fins deve resultar explicitamente do contrato de arrendamento ou inferir-se das circunstâncias de facto que envolveram o negócio jurídico; o que releva é saber qual é, na intenção dos contraentes, atendendo à finalidade do contrato, a parte principal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: