Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210240
Nº Convencional: JTRP00005058
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP199207089210240
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 256/91-1
Data Dec. Recorrida: 10/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART123 N1 N2.
Sumário: A notificação que indicava a data de julgamento em 11/11/92, quando deveria indicar 11/10/92, está viciada, o que a torna inválida, determinando a arguida irregularidade a invalidade do julgamento e repetição deste.
Reclamações: