Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750626 |  |
PROCESSO ADMINISTRATIVO
NULIDADES
PRAZO DE ARGUIÇÃO
DL 244/95 DE 1995/09/14 ART50 ART59 ART79 ART89 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020665 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO NULIDADES PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199709229750626 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXII PAG191 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 493/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 ART47. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART50 ART59 ART79 ART89 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não é admitida a arguição de nulidade, mesmo de nulidade insanável, em processo administrativo de contra-ordenação ou na respectiva execução, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que aplicou a coima. | ||
| Reclamações: | |||
| |