Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124497 |  |
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
INDEMNIZAÇÃO
CONST76 ART13 ART62 N2.
II - È indemnizável a constituição de "servidão non aedificandi" sobre a parcela sobrante do prédio expropriado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007240 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311110124497 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4444/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART3 N2. CONST76 ART13 ART62 N2. | ||
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| Sumário: | I - A norma do nº 2 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, é inconstitucional, pois viola quer o nº 2 do artigo 62, quer o artigo 13 da Constituição da República. II - È indemnizável a constituição de "servidão non aedificandi" sobre a parcela sobrante do prédio expropriado. | ||
| Reclamações: | |||
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