Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420563
Nº Convencional: JTRP00012903
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: PROCESSO
PROCESSO DE TRABALHO
COMERCIANTE
ESCRITA COMERCIAL
Nº do Documento: RP199410179420563
Data do Acordão: 10/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: TRAB MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 178/92
Data Dec. Recorrida: 04/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC.
DIR PROC TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCOM888 ART41 ART42 ART43.
Sumário: I - A exibição dos livros de escrituração comercial e os documentos a ela relativos só pode ser judicialmente exigida nos termos dos artigos 42 e
43 do Código Comercial.
Reclamações: