Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420365 |  |
ACÇÃO PENAL
PEDIDO CÍVEL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AC RC DE 1980/04/15 IN BMJ N300 PAG452.
AC RC DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG63.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012647 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411149420365 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44/93-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 ART498 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/11/14 IN BMJ N282 PAG214. AC RC DE 1980/04/15 IN BMJ N300 PAG452. AC RC DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG63. | ||
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| Sumário: | Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível de indemnização dentro dos 3 anos após a prática do crime, verifica-se a interrupção da prescrição desse direito. | ||
| Reclamações: | |||
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