Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631528
Nº Convencional: JTRP00020561
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ADMISSIBILIDADE
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199702209631528
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 98/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART381 ART387.
Sumário: I - Não cabe no âmbito do procedimento cautelar indagar se vai ser intentada acção contra o ou os requeridos ou se, pendendo já a acção, os requeridos são nela parte: sendo preliminar o procedimento cautelar, este fica sem efeito se a acção não for intentada em
30 dias; se a acção já estiver intentada, é nela que se decidirá se os requeridos são ou não partes nela.
II - A providência cautelar tanto pode ser requerida pelo autor como pelo reconvinte.
III - Saber se é admissível a reconvenção e a intervenção principal dos requeridos é questão que não cabe no âmbito da providência mas no da acção principal.
IV - O procedimento cautelar, correndo por apenso à acção, apresenta as características de um incidente, sendo-lhe aplicáveis as regras dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil, como refere o artigo 381.
Reclamações: