Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051052 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029279 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | MANDATO PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200101220051052 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 233/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1161 D. | ||
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| Sumário: | Constando de documento que os declarantes nada mais têm a receber da herança, cuja partilha assim se completa, nada mais podendo peticionar ou exigir do mandatário, tal declaração não tem a virtualidade de extinguir a obrigação de prestação de contas por parte deste. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |