Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9210852
Nº Convencional:	JTRP00007153
Relator:	EMERICO SOARES
Descritores:	ACÇÃO DE DIVÓRCIO CAUSA DE PEDIR COMPETÊNCIA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CAUSA DE PEDIR LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO
Nº do Documento:	RP199311169210852
Data do Acordão:	11/16/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART65-A ART67 ART1096.
Sumário:	I - O requerente da revisão de uma sentença estrangeira, que tenha a sua residência em França e já ali tinha ao tempo em que neste país intentou acção, de divórcio contra a sua mulher - a requerida -, a qual, aliás, então também ali vivia, podia propor a acção quer em Portugal quer em França, dependendo da sua opção. II - Esta situação contempla um caso nítido de competência electiva, a qual ocorre quando para a mesma acção são simultaneamente competentes dois tribunais diferentes. III - Assim, tendo sido a acção proposta, em primeiro lugar, em tribunal estrangeiro, este preveniu a jurisdição relativamente ao divórcio entre o requerente e a requerida, pelo que, em atenção ao que dispõe a alínea d) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a instauração posterior da acção de divórcio em tribunal português, não é obstáculo a que a Relação confirme a decisão na respectiva acção proferida por aquele tribunal estrangeiro. IV - Na acção de divórcio a causa de pedir é constituída pelos fundamentos que servem de suporte ao pedido de divórcio; e, na revisão de sentença estrangeira a causa de pedir é a própria sentença revidenda. V - Não existe litispendência, nem caso julgado se, tendo sido proferida e julgada procedente em tribunal estrangeiro uma acção de divórcio entre os cônjuges, é pedida a revisão da respectiva sentença estando pendente, embora, entre os mesmos cônjuges, em tribunal português, uma outra acção de divórcio.
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