Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050620 |  |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMALIDADES
INVALIDADE DO NEGÓCIO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
TERCEIRO
AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ ANO1 T3 PAG15 E ANO2 T4 PAG11.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002036 | ||
| Relator: | ANTONIO LEBRE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALIDADES INVALIDADE DO NEGÓCIO NULIDADE ARGUIÇÃO TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199105169050620 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG253. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ ANO1 T3 PAG15 E ANO2 T4 PAG11. | ||
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| Sumário: | Atenta a sua natureza, a invalidade prevista no artigo 410, número 3, do Código Civil ( redacção do Decreto-Lei n. 236/80 de 18 de Julho ) não deve ser invocável por terceiros nem oficiosamente conhecida pelo tribunal, já que não estão em causa interesses gerais da sociedade, mas tão só interesses do promitente-comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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