Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
PREÇO
PRAZO
II - O prazo fixado para se efectuar a venda é um prazo peremptório.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027106 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR PREÇO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910259950990 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 236-C/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART905. | ||
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| Sumário: | I - Ao obrigar o juiz a fixar previamente o preço por que um bem deve ser vendido por negociação particular, a lei autoriza desde logo a venda por esse preço - ou superior. II - O prazo fixado para se efectuar a venda é um prazo peremptório. | ||
| Reclamações: | |||
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