Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031540 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ESCUSA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP200105300110718 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 746/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART43 N1 N2 N4 ART45 N1 B. | ||
| Sumário: | É de deferir o pedido de escusa formulado pelo juiz titular do processo que participou criminalmente contra o advogado que patrocina o arguido sujeito a prisão preventiva, pois existe uma situação grave que pode suscitar suspeitas quanto à imparcialidade daquele magistrado relativamente às decisões que haja de tomar no âmbito do processo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |