Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031223 |  |
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG361.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030343 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011020031223 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 483/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART712 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG516. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388. AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG361. | ||
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| Sumário: | O Tribunal da Relação não pode alterar a resposta dada a um quesito pelo Tribunal da 1ª Instância, com base em presunções judiciais ou máxima da experiência, fora do contexto do artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |