Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020600 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | EMPREITADA FALTA DETERMINAÇÃO DO PREÇO INCUMPRIMENTO CAUSA DE PEDIR ACÇÃO DE CONDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199702069631383 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART1211 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG73. | ||
| Sumário: | I - Para perfeição do contrato de empreitada, não é necessário que os contraentes acordem sobre o preço dela. II - O acordo sobre o preço ou a indicação da forma de o determinar não faz parte da causa de pedir. | ||
| Reclamações: | |||