Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0225127
Nº Convencional:	JTRP00011229
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO RECONVENÇÃO INVENTÁRIO
Nº do Documento:	RP199012200225127
Data do Acordão:	12/20/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J PONTE LIMA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART4 A B. CCIV66 ART1311 ART349 ART350 ART1287.
Sumário:	I - A acção de reivindicação, não definida processualmente na lei, é a conjunção dos modelos das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 4 do Código de Processo Civil - acção de apreciação e de condenação - uma acção em que, pressupondo-se uma violação do direito de propriedade, se pede a sua definição e reconhecimento pelo violador, bem como a sua condenação na restituição. II - Uma acção de simples apreciação não deixa de admitir um pedido reconvencional, ainda que reivindicativo. III - O processo de inventário não é constitutivo de direitos, ficando, como aquisição derivada a que poderá conduzir, àquem da força da presunção legal do artigo 349 do Código Civil e do artigo 2 do Código do Registo Predial.
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