Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006938 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE MÉRITO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211199140655 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/11/16 IN BMJ N321 PAG356. | ||
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| Sumário: | É dispensável a revisão de mérito sempre que seja o próprio cidadão português a requerer a confirmação da sentença contra si proferida, o qual demonstrou, assim, preferir a aplicação da lei estrangeira, renunciando ao direito de ver aplicado o seu direito nacional. | ||
| Reclamações: | |||
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