Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021017 |  |
PRESTAÇÃO
COMPRA E VENDA
DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029673 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | CRÉDITO PRESTAÇÃO COMPRA E VENDA DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010100021017 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 180/00-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
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| Sumário: | Um documento em que se constata a existência de uma situação de concessão de crédito associada a uma aquisição de bens de consumo, que ascende a determinado montante, constante desse documento, que o devedor se comprometeu a reembolsar em prestações, serve de título executivo para o credor instaurar uma execução no caso de o devedor não pagar as prestações, desde que o devedor o assine. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |