Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008499 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | SIMULAÇÃO DE CONTRATO DOAÇÃO VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402109340996 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART315 ART678 N1. | ||
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| Sumário: | I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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