| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0040936 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00029004 |
| Relator: | TEIXEIRA MENDES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
NATUREZA JURÍDICA
TOLERÂNCIA DE PONTO |
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| Nº do Documento: | RP200011220040936 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CRIMINAL PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 147/00-1S |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 433/84 DE 1984/10/27 ART59 ART60.
CPC95 ART144 N1 N3 ART146 N2 ART150 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A DE 1994/05/07.
AC STJ DE 1996/10/10 IN DR IS-A DE 1996/11/02. |
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| Sumário: | I - O prazo do artigo 59 do Decreto-Lei n.433/84, de 27 de Outubro (prazo de interposição de recurso de impugnação judicial - processo de contra-ordenação) é um prazo administrativo e não judicial, não sendo de aplicar, subsidiariamente, com base nos artigos 49 n.1 do mesmo diploma, e 4 do Código de Processo Penal, o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil.
II - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, de modo a poder ser subsumida à previsão do artigo 144 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil.
III - Porém, se o dia da tolerância de ponte coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146 n.2 do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato. |
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| Decisão Texto Integral: | |