Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911101
Nº Convencional: JTRP00027423
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
TRÁFICO DE DROGA
PRAZOS
Nº do Documento: RP200001059911101
Data do Acordão: 01/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG229
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3725/99
Data Dec. Recorrida: 09/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART215 N3.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG41.
AC TC IN DR II-S DE 1999/07/28.
Sumário: I - Nos processos respeitantes a crimes de tráfico de estupefacientes não é necessário a prolação de despacho a declarar a excepcional complexidade do processo, sendo aplicáveis, "ope legis" os prazos contidos no artigo 215 n.3 do Código de Processo Penal, por força do artigo 54 n.3 do Decreto-Lei n.15/93.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: