Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230579
Nº Convencional: JTRP00034444
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PROMITENTE-VENDEDOR
FALÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RP200205020230579
Data do Acordão: 05/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 174/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF98 ART164-A.
Sumário: Uma acção instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor para resolução do contrato promessa extingue-se, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, se entretanto, o promitente vendedor é julgado falido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: