Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630648
Nº Convencional: JTRP00020004
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA DO DEVEDOR
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RP199612059630648
Data do Acordão: 12/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG208
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART432 N1 ART434 ART436 N1 ART798
ART801 ART808.
Sumário: I - Da mora da Autora na correcção da qualidade do café que se obrigou a fornecer ao réu por contrato de execução continuada, equiparada ao incumprimento do contrato pela perda do interesse do réu na sua manutenção, decorre a responsabilidade daquela pelos danos causados ao credor.
Reclamações: