| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9620838 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00021028 |
| Relator: | MARIO CRUZ |
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FIANÇA
CESSAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
FIADOR
LEGITIMIDADE |
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| Nº do Documento: | RP199704019620838 |
| Data do Acordão: | 04/01/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4721/94 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART655 N1.
CPC67 ART26 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/05/09 IN CJ T3 ANOXXI PAG86. |
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| Sumário: | I - Estando provada a existência de um contrato de arrendamento com fiança, celebrado sob a forma escrita, com assinatura de todos os contraentes, recaí sobre os réus o ónus da prova do pagamento das rendas em cuja falta se fundamenta a resolução do contrato e o respectivo pedido de pagamento dessas rendas.
II - Se no contrato de arrendamento está prevista a actualização anual das rendas e a prorrogação do prazo inicial, nada se tendo dito a respeito da validade da fiança ter apenas como limite o prazo de um ano, essa fiança não cessa.
III - Tendo o contrato de arrendamento, com fiança, sido celebrado com o prazo efectivo de cinco anos, sujeito a prorrogações, e não tendo a arrendatária pago as rendas relativas a alguns meses do segundo ano do contrato, o fiador é também parte legítima na acção proposta pelo senhorio para obter a resolução do contrato e o pagamento das rendas em dívida. |
| Reclamações: | |
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