| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9931618 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028844 |
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA |
| Descritores: | FACTO ILÍCITO
DANO EMERGENTE
DEVER DE INDEMNIZAR
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RP200005259931618 |
| Data do Acordão: | 05/25/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 6 J CIV MATOSINHOS |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 391/98 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART562 ART564 N1.
CPC95 ART661 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/29 IN BMJ N473 PAG445.
AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG293.
AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG431.
AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1970/02/03 IN BMJ N194 PAG189.
AC RC DE 1977/06/22 IN CJ T3 ANOII PAG738.
AC RP DE 1984/10/17 IN CJ T4 ANOIX PAG246. |
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| Sumário: | I - Se os representantes da sociedade ré sabiam que uma máquina para venda de tabaco, que se encontrava nas suas instalações, pertencia ao autor e ordenaram a remessa dela para a sucata onde foi destruída, há responsabilidade extracontratual da ré, por facto ilícito culposo, com obrigação de indemnizar o autor pelo dano emergente dessa voluntária destruição.
II - Não há lugar porém a indemnização por lucros cessantes se o autor teve conhecimento da destruição da máquina e esta, sendo bem fungível, não foi por ele substituída por outra.
III - Sempre que o tribunal verificar um dano mas não tiver elementos para fixar o seu valor, quer se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico, cumprir-lhe-á relegar a fixação do quantum indemnizatório, na parte que não considerar provada, para execução de sentença. |
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| Decisão Texto Integral: | |