Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011404 |  |
MATÉRIA DE FACTO
REGISTO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
CPC95 ART690-A.
AC RL DE 1999/08/31 IN CJ T4 ANOXXIV PAG145.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031269 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE FACTO REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102070011404 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 189-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N3 N4. CPC95 ART690-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/26 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG194. AC RL DE 1999/08/31 IN CJ T4 ANOXXIV PAG145. | ||
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| Sumário: | É aplicável em processo penal, com vista à integração de lacuna quanto à transcrição da prova gravada em fita magnética, quando se pretenda recorrer da matéria de facto, o disposto no artigo 690-A do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |