Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640302 |  |
SALÁRIO
ARBITRAGEM
AC RP DE 1984/11/19 IN CJ T5 ANOIX PAG293.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020400 | ||
| Relator: | PINTO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIO ARBITRAGEM | ||
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| Nº do Documento: | RP199701139640302 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/03/07 IN AD N295 PAG925. AC RP DE 1984/11/19 IN CJ T5 ANOIX PAG293. | ||
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| Sumário: | I - Por se tratar de direitos indisponíveis, cessado o contrato de trabalho não fica excluído o recurso à arbitragem voluntária para se exigir o pagamento de salários em dívida. | ||
| Reclamações: | |||
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