Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250497
Nº Convencional: JTRP00036507
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RP200304070250497
Data do Acordão: 04/07/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 ART29 N6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG26.
AC STJ IN BMJ N234 PAG229.
AC STJ IN BMJ N328 PAG559.
AC STJ IN BMJ N330 PAG511
AC STJ IN BMJ N380 PAG469.
AC RL DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG231.
Sumário: I - O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) não é mais que um garante, um responsável subsidiário.
II - O principal obrigado é sempre o responsável civil pelo acidente de viação.
III - O FGA só actua, satisfazendo a indemnização arbitrada, se o responsável civil, deixar de o fazer.
IV - Exigindo a lei do seguro obrigatório, litisconsórcio necessário passivo: - FGA / responsável civil - a condenação solidária de ambos é imperativa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: