Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0500386 |  |
QUESTIONARIO
CASO JULGADO FORMAL
II- Os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento devem ser considerados na sentença, ainda que não levados a especificação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001900 | ||
| Relator: | PEREIRA GUEDES | ||
| Descritores: | ESPECIFICAçãO QUESTIONARIO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199103120500386 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG385. | ||
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| Sumário: | I- A fixação da especificação e questionario, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal. II- Os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento devem ser considerados na sentença, ainda que não levados a especificação. | ||
| Reclamações: | |||
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