Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730303
Nº Convencional: JTRP00021043
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
NORMA IMPERATIVA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RP199707039730303
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 952/95-1
Data Dec. Recorrida: 11/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART801 N2 ART908 ART294.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/18 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG96.
AC RL DE 1992/02/27 IN CJ T1 ANOXVII PAG173.
AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG38.
Sumário: I - Perante o incumprimento do contrato, o credor tem a possibilidade de optar entre a sua resolução ou a execução.
II - No caso de resolução, que se traduz na destruição da relação contratual, o direito a indemnização do credor apenas diz respeito ao prejuízo que teve com o facto de se celebrar o contrato, ou seja, o interesse contratual negativo.
III - Esse regime da indemnização reveste carácter imperativo, não podendo ser afastado pela vontade das partes.
IV - Assim, em contrato de locação financeira, é nula a cláusula que permite ao locador a exigência das rendas vincendas e do valor residual como consequência da resolução do contrato.
Reclamações: