Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140052 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REINCIDÊNCIA
CP95 ART57 ART75 N1 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031329 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REINCIDÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200104180140052 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 184/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART52 ART76 N1 N4. CP95 ART57 ART75 N1 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | Quer no regime do Código Penal de 1982 (artigo 76 ns.1 e 4), quer no Código Penal de 1995 (artigo 75 ns.1 e 4), a pena de prisão declarada suspensa na sua execução, não revogada, não pode ser considerada para efeitos de reincidência. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |