Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450305
Nº Convencional: JTRP00010747
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RP199406149450305
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 84-A/91
Data Dec. Recorrida: 05/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART19 C ART22 A D.
CPC67 ART821.
CCIV66 ART820.
Sumário: Não são penhoráveis os direitos do locatário, mesmo de valor patrimonial, emergentes do contrato de locação financeira.
Reclamações: