| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9450035 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00010437 |
| Relator: | PEREIRA MADEIRA |
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
COMPARTICIPAÇÃO
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
AUTORIA
CUMPLICIDADE
DIRECTOR
JORNALISTA |
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| Nº do Documento: | RP199403169450035 |
| Data do Acordão: | 03/16/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/93 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | CONSULTAR SOBRE A MATÉRIA O PROF FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG681. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART114 N3 ART116 ART113.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/06/29 IN CJ T3 ANOXIII PAG119.
AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 ANOXII PAG173. |
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| Sumário: | I - Nos casos de comparticipação prevista no artigo 26, n. 2, alínea c) do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, a ausência de acusação relativamente a um dos comparticipantes - o autor do escrito -, implica a desistência da queixa quanto aos demais, nos termos dos artigos 114, n. 3 e 116 do Código Penal;
II - Não deixaria de ser chocante que se concedesse ao arbítrio do queixoso a possibilidade de perseguição criminal de um simples cúmplice, deixando paradoxalmente de fora o autor conhecido e assumido da infracção;
III - Na economia do regime dos crimes de imprensa, a responsabilização do director do periódico por artigos não assinados, tem presente a premente necessidade de se evitar a fácil impunidade em matéria tão delicada como esta, atenta a particularmente acessível exposição da honra de quem- -quer, às arremetidas de um qualquer anónimo colunista. |
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