Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027603 | ||
| Relator: | CUSTÓDIO MONTES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM TRÂNSITO EM JULGADO QUALIFICAÇÃO SOLOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200002039931625 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 553/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 391 - FLS. 130 A 141 | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N2 ART25 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1975/07/16 IN BMJ N250 PAG221. AC RP DE 1996/10/10 IN CJ T4 ANOXXI PAG220. | ||
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| Sumário: | I - A decisão arbitral é uma verdadeira decisão judicial, transitando em julgado na parte não recorrida, no que se refere ao montante indemnizatório fixado e não também à qualificação do terreno. II - Os requisitos do artigo 24 n.1 alínea a) do Código das Expropriações de 1991 são cumulativos, não bastando para qualificar o terreno como apto para a construção apenas o acesso rodoviário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |