Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
LEI APLICÁVEL
CEXP76 ART132 N1.
AC RP DE 1986/04701 IN CJ T2 ANOXI PAG184.
AC RC DE 1987/03/17 IN CJ T2 ANOXII PAG74.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008685 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199407059330877 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART551. CEXP76 ART132 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/16 IN BMJ N232 PAG140. AC RP DE 1986/04701 IN CJ T2 ANOXI PAG184. AC RC DE 1987/03/17 IN CJ T2 ANOXII PAG74. | ||
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| Sumário: | A indemnização é calculada no momento e pela lei vigente aquando da publicação do despacho expropriativo, mas deve ser actualizada tendo-se em conta os índices de preços ao consumidor, nos termos dos artigos 566, n. 2 e 551 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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