Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013144 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | QUOTA SOCIAL ARRESTO REGISTO COMERCIAL TERCEIROS | ||
| Nº do Documento: | RP199507049520288 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXX PAG171 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 261/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART619 N1 N2. CCIV66 ART408 N1 ART291 ART817. CRCOM86 ART1 N1 ART3 C F ART13 N1 ART14 N1 ART11. CRP84 ART5 N1 ART7 ART17 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG230. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG731. AC STJ DE 1994/05/18 IN CJSTJ T2 ANOII PAG111. | ||
| Sumário: | I - Não sendo o arresto um acto do devedor, que não tem nele qualquer intervenção, não pode dizer-se que o arrestante e aqueles para quem o devedor e seu cônjuge transmitiram o seu direito a uma quota social sejam terceiros para efeito de registo comercial. | ||
| Reclamações: | |||